Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
26º Exame · questão 28Direito Administrativo
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários da rodovia, na condição de prestadora de serviço público, respondendo pela ausência de sinalização e limpeza da pista após o acidente inicial.
Por que as outras estão erradas
B) A concessionária pode sim ser responsabilizada, pois presta serviço público e responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na conservação e segurança da via.
C) A responsabilidade da concessionária é objetiva com base na teoria do risco administrativo, e não na teoria do risco integral, que dispensaria qualquer excludente; a alternativa ainda descreve equivocadamente hipóteses de exclusão de responsabilidade.
D) A responsabilidade da concessionária é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano.
Fundamento: art. 37, §6º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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