Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
26º Exame · questão 51Direito Ambiental
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.
Danos ambientais como o descrito ensejam ação civil pública, legitimando o Ministério Público a propô-la; caso não seja o autor, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (custos legis) no processo.
Por que as outras estão erradas
A) A ação cabível para tutela de dano ambiental coletivo é a ação civil pública, não a ação popular, que tem legitimidade ativa do cidadão, não do Ministério Público.
B) A ação civil pública não exige que um indivíduo afetado figure como autor; a legitimidade é atribuída a entes como o Ministério Público, Defensoria e associações, entre outros.
C) A natureza difusa do dano ambiental é justamente a hipótese típica de cabimento da ação civil pública ou ação coletiva, não havendo razão para afastá-las em favor do procedimento comum.
Fundamento: art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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