Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
A associação "Amigos da Natureza", constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
Resposta correta: B — propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
As associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus fins institucionais a proteção do meio ambiente possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública, dispensada até mesmo a pertinência temática quando se trata de tutela ambiental, conforme a Lei da Ação Civil Pública.
Fundamento: art. 5º, V, da Lei 7.347/85
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