Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição
26º Exame · questão 60Direito Penal
Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificados como hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro.
O homicídio simples e o roubo majorado (não circunstanciado por resultado morte ou lesão grave) não constam do rol de crimes hediondos da Lei 8.072/90, ao passo que o estupro, mesmo em sua forma simples, é expressamente classificado como hediondo, o que impede a concessão de indulto a Pedro.
Por que as outras estão erradas
B) o roubo majorado pelo concurso de agentes não é crime hediondo, apenas as formas qualificadas por lesão grave ou morte (latrocínio) o são, de modo que Matheus também pode ser beneficiado.
C) o estupro, ainda que simples, é crime hediondo por expressa previsão legal, e o indulto é vedado nesses casos, não sendo o princípio da individualização da pena argumento suficiente para afastar a vedação legal.
D) o estupro simples é crime hediondo por força de lei, de modo que Pedro não pode ser beneficiado pelo indulto, ao contrário do que a alternativa sustenta.
Fundamento: art. 1º da Lei 8.072/90
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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