Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar todos os efeitos penais da condenação, inclusive os relativos à reincidência e execução da pena, mas preserva os efeitos extrapenais (como a obrigação de reparar o dano civil), conforme prevê o art. 2º, caput, do CP.
Por que as outras estão erradas
A) a abolitio criminis alcança tanto Jorge, cuja condenação já transitou em julgado, quanto João, fazendo cessar a execução da pena e a persecução penal em ambos os casos.
B) a abolitio criminis não afasta os efeitos extrapenais da condenação, como a obrigação de indenizar, que persistem mesmo após a extinção da punibilidade.
D) a lei que descriminaliza a conduta retroage para beneficiar o réu e o condenado, ainda que os fatos sejam anteriores à sua vigência, por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Fundamento: art. 2º, caput, do CP
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