Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
26º Exame · questão 73Direito do Trabalho
Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa. O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira. Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.
A CLT admite o regime de compensação de horas, inclusive por acordo individual escrito, para dispensa do trabalho aos sábados mediante labor de até 44 horas semanais dentro do limite diário, não gerando direito a horas extras quando respeitados os limites legais.
Por que as outras estão erradas
A) A lei não exige que a compensação semanal de jornada seja feita exclusivamente por acordo coletivo ou convenção coletiva, admitindo expressamente o acordo individual escrito para esse fim.
B) Existem limites legais de jornada a serem respeitados, não podendo as partes estipular livremente qualquer quantidade de horas, sob pena de violação às normas de duração do trabalho.
C) A CLT não é omissa quanto à forma de compensação de horas, pois disciplina expressamente a possibilidade de acordo individual escrito para compensação semanal, não cabendo ao juiz decidir por equidade.
Fundamento: art. 59, §6º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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