Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
26º Exame · questão 75Direito do Trabalho
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias. Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
Gabarito comentado
Resposta correta: B — a nulidade da punição, pois não foi observada a norma regulamentar da empresa.
Como a norma interna da empresa estatal exigia sindicância administrativa prévia para apuração da falta e aplicação de suspensão, e essa formalidade não foi observada, a punição é nula por vício procedimental, sendo essa a tese mais eficaz para manter o emprego de Lucas.
Por que as outras estão erradas
A) A rescisão indireta pressupõe falta grave do empregador que torne insustentável a manutenção do vínculo, o que não se configura apenas pela aplicação de suspensão de três dias, ainda que irregular; além disso, Lucas quer manter o emprego, e a rescisão indireta extingue o contrato.
C) A CLT não prevê a conversão da penalidade em outra mais branda como remédio jurídico; o vício de forma gera nulidade da punição, e não sua substituição.
D) A aplicação da suspensão logo após o retorno ao trabalho revela nexo de causalidade e imediatidade entre a falta e a punição, não havendo decurso de tempo capaz de invalidá-la por esse fundamento.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
