Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
26º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno. A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia. Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito recursal). Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresária efetue o recolhimento da diferença das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção.
A CLT e a jurisprudência do TST admitem a concessão de prazo de 5 dias para complementação de diferença ínfima no preparo (custas e depósito recursal), evitando a deserção quando o valor recolhido a menor for insignificante.
Por que as outras estão erradas
A) A revelia na fase de conhecimento não impede o exercício do direito de recorrer da sentença; a sociedade empresária pode interpor recurso ordinário normalmente.
B) Existe sim possibilidade de sanar vício de preparo insuficiente na Justiça do Trabalho, mediante intimação para complementação no prazo legal, conforme entendimento consolidado do TST.
D) Há previsão e entendimento jurisprudencial de concessão de prazo para complementação tanto das custas quanto do depósito recursal, não havendo distinção que impeça a complementação deste último.
Fundamento: Súmula 187 do TST
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