Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
27º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser advogado, pois a Constituição garante esse direito a todos, dispensando capacidade postulatória; já o mandado de segurança exige representação por advogado, pois não há previsão legal de dispensa dessa capacidade postulatória para essa ação.
Por que as outras estão erradas
B) O habeas corpus em favor de Antônio também pode ser impetrado por Guilherme, já que essa garantia dispensa capacidade postulatória em qualquer instância, inclusive no Tribunal de Justiça.
C) O mandado de segurança exige representação por advogado regularmente inscrito na OAB, capacidade postulatória que Guilherme não possui, não podendo impetrá-lo.
D) Guilherme não pode impetrar o mandado de segurança por faltar-lhe capacidade postulatória, mas pode impetrar os dois habeas corpus, já que essa garantia independe de advogado.
Fundamento: art. 1º, §1º, da Lei 8.906/94
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