Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
27º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Nelson celebrou, com determinado cliente, contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cláusula que dispunha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de processos. Todavia, o pacto não tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de prestação de serviços de advocacia disponha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.
O Código de Ética permite que o contrato preveja a forma de contratação de serviços auxiliares como transporte e cópias, e, na omissão quanto a custas e emolumentos, presume-se que estes serão suportados pelo cliente, já que apenas os honorários são devidos ao advogado.
Por que as outras estão erradas
A) O Código de Ética não veda a previsão de serviços auxiliares no contrato de honorários, sendo essa cláusula plenamente admitida.
B) Além de a vedação aos serviços auxiliares não existir, a presunção legal é de que as custas e emolumentos sejam suportados pelo cliente, e não antecipados pelo advogado.
D) Embora a previsão sobre serviços auxiliares esteja correta, a presunção quanto a custas e emolumentos é de que recaiam sobre o cliente, não sobre o advogado.
Fundamento: art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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