Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
27º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X. 3 UNIFICADO EM 18/11/2018
O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de não ser submetido a aparelho de raios X ou a detector de metais, dispensando qualquer motivação relativa à segurança para essa prerrogativa.
Por que as outras estão erradas
A) A prerrogativa abrange também o detector de metais, não apenas o raios X, sendo incorreto exigir que a advogada se submeta a ele.
B) Não há condicionamento da prerrogativa à ausência de situação especial de segurança motivada; o direito de não se submeter a ambos os aparelhos é assegurado de forma ampla.
C) A gestação não é o fundamento da prerrogativa, que decorre da própria condição de advogada, sendo incorreto exigir a submissão aos aparelhos salvo contraindicação médica.
Fundamento: art. 7º, V, da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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