Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
27º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executá-los, inclusive requerendo a expedição de precatório em seu próprio favor na execução contra a Fazenda Pública.
Por que as outras estão erradas
B) Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não são meramente crédito privilegiado sujeito a habilitação no juízo falimentar nos termos descritos.
C) O pagamento direto ao advogado depende de o contrato ser juntado aos autos antes da expedição do precatório, e não depois, ressalvada a prova de quitação pelo cliente.
D) A cobrança de honorários contratuais não exige a renúncia ao mandato pelo advogado em caso de êxito na demanda.
Fundamento: art. 22, §4º, da Lei 8.906/94
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