Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
27º Exame · questão 19Direito Constitucional
Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
A legislação eleitoral determina que cada partido ou coligação deve reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% das vagas de candidaturas proporcionais para candidatos de cada sexo, como cota de gênero.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe previsão de reserva de 50% das vagas para mulheres nem cota específica adicional de 30% para mulheres negras nesse dispositivo legal.
C) Não há exigência legal de registro no TSE de planos decenais com estratégias de aumento gradativo de participação feminina nos partidos.
D) Existe, sim, obrigação legal de distribuição mínima e máxima por sexo nas candidaturas proporcionais, não havendo liberdade irrestrita dos partidos e coligações nesse ponto.
Fundamento: art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
