27º Exame · questão 21

Gabarito comentado

Resposta correta: D — a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

A Lei de Migração assegura o acesso à educação pública a todos os migrantes, apátridas e refugiados, vedando qualquer discriminação em razão da nacionalidade ou condição migratória.

Por que as outras estão erradas

• A) A lei não restringe o direito à educação a determinado tipo de visto, sendo esse direito garantido de forma ampla e independente da situação documental.
• B) Os refugiados estão expressamente incluídos no rol de beneficiários do direito à educação pública, não havendo exclusão baseada em regime jurídico especial.
• C) A lei não condiciona o acesso à educação pública à reciprocidade entre países, tratando-se de direito garantido unilateralmente pelo Brasil.

Fundamento: art. 4º da Lei nº 13.445/17

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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