Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
27º Exame · questão 22Direito Tributário
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
Como a retenção indevida foi feita pela fonte pagadora (Estado ABC para João e Município XYZ para Maria), é contra esses entes que a ação de restituição deve ser proposta, tramitando na Justiça Estadual, já que a União não integra a relação processual nesse tipo de demanda.
Por que as outras estão erradas
A) A União não é parte legítima para responder pela restituição de imposto retido na fonte por outro ente federativo, ainda que o tributo seja de sua competência.
C) Não há litisconsórcio necessário com a União, pois a responsabilidade pela retenção e repasse indevido é exclusiva do ente pagador que atuou como fonte retentora.
D) A competência não é federal, pois o simples fato de o IR ser tributo federal não atrai a Justiça Federal quando a retenção foi feita por ente estadual ou municipal na qualidade de fonte pagadora.
Fundamento: Súmula 447 do STJ
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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