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27º Exame · questão 23

Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência

27º Exame · questão 23Direito Tributário

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

A Constituição autoriza o Município a celebrar convênio para fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução do imposto ou outra forma de renúncia fiscal, mantendo a competência legislativa com a União.

Por que as outras estão erradas

  • A) A opção pela fiscalização e cobrança municipal do ITR é expressamente autorizada pela Constituição, sem que isso transfira a competência legislativa do tributo.
  • C) O percentual retido pelo Município que opta por fiscalizar e cobrar o ITR é de 100% do produto da arrecadação, e não 50%.
  • D) O Município não recebe competência para alterar alíquotas do imposto, pois a opção pela fiscalização e cobrança não transfere a competência legislativa, que permanece com a União.

Fundamento: art. 153, §4º, III, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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