Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.
O foro é devido à União como titular do domínio direto e o IPTU é devido pelo titular do domínio útil, já que o CTN inclui expressamente o enfiteuta/titular do domínio útil entre os contribuintes do imposto, não havendo bis in idem por se tratar de tributos distintos com sujeitos passivos distintos.
Por que as outras estão erradas
B) Não há bis in idem, pois o foro é receita patrimonial pelo uso do bem público e o IPTU é imposto sobre a propriedade/domínio útil, com naturezas e fundamentos jurídicos diversos.
C) A imunidade recíproca protege o patrimônio da própria União, mas não afasta a tributação do particular que detém o domínio útil do terreno de marinha, pois este é considerado contribuinte do imposto.
D) O erro não está em identificar que os tributos vão a entes diferentes, mas em não reconhecer que ambas as cobranças são legítimas e cumulativas por incidirem sobre relações jurídicas distintas.
Fundamento: art. 34 do CTN
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