Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
27º Exame · questão 27Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
O princípio da atualidade é uma das diretrizes da adequação do serviço público adequado, impondo à concessionária o dever de modernizar equipamentos, técnicas e instalações para manter a qualidade da prestação do serviço.
Por que as outras estão erradas
B) A encampação exige prévia autorização legislativa específica, não podendo o poder concedente retomar o serviço apenas com base no interesse público genérico sem lei que a autorize.
C) O descumprimento contratual pela concessionária não configura hipótese de rescisão (que é iniciativa da concessionária), mas sim de caducidade, instituto próprio para extinção unilateral por inadimplência do concessionário.
D) A reversão dos bens ao poder concedente ao término da concessão depende de previsão no edital e no contrato, que devem disciplinar as condições dessa reversão e eventual indenização.
Fundamento: art. 6º, §2º, da Lei 8.987/1995
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