Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
27º Exame · questão 28Direito Administrativo
Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.
Nos critérios de desempate do RDC, esgotadas as demais preferências, os licitantes empatados são convocados a apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação, prevalecendo a disputa final entre eles.
Por que as outras estão erradas
A) O sorteio é critério de desempate subsidiário, utilizado apenas depois de esgotados os demais critérios legais, e não a primeira medida a ser adotada.
B) A preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras é critério de desempate expressamente previsto na legislação de licitações, podendo sim ser aplicado.
C) A lei não prevê rateio automático do objeto entre licitantes empatados mediante formação compulsória de consórcio; o desempate segue critérios legais específicos, não essa solução.
Fundamento: art. 25 da Lei 12.462/2011
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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