Direito Administrativo · Organização Administrativa
27º Exame · questão 31Direito Administrativo
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
A empresa pública pode ter participação de outras pessoas jurídicas de direito público na formação de seu capital, desde que a União mantenha a maioria do capital votante, preservando o controle estatal sobre a entidade.
Por que as outras estão erradas
B) A criação da entidade decorre de autorização legislativa, mas sua personalidade jurídica só nasce com o registro dos atos constitutivos, exigido normalmente para empresas públicas.
C) Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público, e pode gozar de privilégios fiscais próprios da Fazenda Pública, ainda que não dos trabalhistas.
D) Como integrante da Administração Pública indireta, a empresa pública deve, em regra, submeter suas contratações com terceiros ao processo licitatório.
Fundamento: art. 5º, II e §3º, do Decreto-Lei nº 200/67
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