Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
27º Exame · questão 32Direito Administrativo
Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.
O acréscimo de serviços dentro do limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato constitui alteração unilateral quantitativa, cláusula exorbitante que a Administração pode impor independentemente da concordância do contratado.
Por que as outras estão erradas
A) Toda alteração contratual, inclusive os acréscimos de serviço, deve ser formalizada por termo aditivo, não podendo ser ajustada apenas verbalmente.
C) O limite legal para acréscimos obrigatórios em obras, serviços ou compras é de 25%, e não de 15%, estando o acréscimo de 20% dentro desse teto imposto unilateralmente.
D) A deficiência de quantitativos na planilha orçamentária não impõe a anulação do contrato, mas autoriza sua alteração para adequação aos quantitativos reais da obra.
Fundamento: art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93
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