Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários
27º Exame · questão 47Direito Empresarial
Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
O princípio da singularidade (ou unicidade) de voto é regra essencial das cooperativas, prevalecendo a pessoa do cooperado sobre o capital investido, diferentemente das sociedades de capital.
Por que as outras estão erradas
A) O estatuto da cooperativa é arquivado na Junta Comercial, não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não há aprovação prévia por esse órgão.
C) A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, conforme disposto no estatuto, não sendo sempre limitada nem havendo solidariedade ilimitada obrigatória pela integralização.
D) Não há exigência legal de capital social mínimo de 100 salários mínimos para constituição de cooperativa.
Fundamento: art. 4º, V, da Lei 5.764/1971
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