Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
A Lei de Franquia prevê que o objeto do contrato inclui a licença de uso de marca, podendo abranger também, eventualmente, o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio, conforme descrito na Circular de Oferta de Franquia.
Por que as outras estão erradas
B) O contrato de franquia deve ser sempre escrito e não produz efeitos perante terceiros por arquivamento na Junta Comercial, pois essa exigência não consta da lei.
C) O prazo mínimo de antecedência para entrega da Circular de Oferta de Franquia é de 10 dias, e não 30 dias.
D) A lei prevê a possibilidade de anulação do contrato com devolução integral das quantias pagas ao franqueador, e não apenas metade, em caso de informações falsas na Circular.
Fundamento: art. 2º da Lei 13.966/2019
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