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27º Exame · questão 66

Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal

27º Exame · questão 66Direito Processual Penal

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade. Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

Gabarito comentado

Resposta correta: C — é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.

Como a intimação por edital do réu preso ou solto que constituiu Defensoria e não foi localizado é válida, mas o prazo começa a fluir do término do edital, e Bernardo tomou conhecimento aos 89 dias, ainda restava tempo hábil para apelar, respeitado o prazo de cinco dias contado da ciência dentro do próprio período do edital.

Por que as outras estão erradas

  • A) Não houve preclusão, pois a inércia da Defensoria não pode prejudicar o direito de defesa do réu enquanto ainda não escoado o prazo recursal cabível.
  • B) O prazo recursal ainda não havia sido ultrapassado, de modo que a via adequada é a apelação, não a revisão criminal, cabível apenas após o trânsito em julgado.
  • D) A intimação da sentença condenatória por edital, esgotadas as diligências para localização do réu, é válida e não enseja nulidade.

Fundamento: art. 593 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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