Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
27º Exame · questão 74Direito do Trabalhodesatualizada
Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
O art. 75-C, §2º, da CLT autoriza a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, exigindo apenas prazo de transição mínimo de 15 dias e registro em aditivo contratual.
Por que as outras estão erradas
B) O art. 75-D da CLT dispõe que os equipamentos e materiais fornecidos pelo empregador para o teletrabalho não integram a remuneração do empregado.
C) O art. 62, III, da CLT exclui os empregados em teletrabalho do capítulo relativo à duração do trabalho, não fazendo jus a horas extras.
D) O art. 75-C exige mútuo acordo entre as partes, registrado em contrato individual, para a adoção do regime de teletrabalho, não podendo ser imposto unilateralmente pelo empregador.
Fundamento: art. 75-C, §2º, CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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