Direitos Humanos · Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
28º Exame · questão 18Direitos Humanos
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua. Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
O PIDCP assegura expressamente que ninguém será submetido a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, o que protege Ana Maria da conduta do padrasto.
Por que as outras estão erradas
A) O Pacto não estabelece prevalência do poder familiar sobre o direito à privacidade de pessoa maior de idade, e a concordância da mãe não legitima a violação.
B) O Pacto não admite ingerências arbitrárias mesmo em relações familiares; a proteção à privacidade é ampla e não comporta essa exceção genérica.
D) O Pacto trata expressamente da proteção à privacidade nas relações familiares e na correspondência, não sendo omisso quanto a esse ponto.
Fundamento: art. 17 do PIDCP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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