Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: D — O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.
O art. 149-A da CF/88 autoriza Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de modo que a cobrança pelo DF é constitucional.
Fundamento: art. 149-A da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
