dikeon

28º Exame · questão 23

Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal

28º Exame · questão 23Direito Tributário

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

Gabarito comentado

Resposta correta: A — inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

As anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), devendo ser inscritas em dívida ativa e cobradas por execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80.

Por que as outras estão erradas

  • B) A execução fiscal exige a prévia inscrição em dívida ativa, que constitui o título executivo extrajudicial (CDA), não bastando a mera certidão de inadimplemento.
  • C) Por se tratar de crédito tributário, a cobrança segue o rito da execução fiscal da Lei nº 6.830/80, e não ação de cobrança pelo CPC.
  • D) Não há execução pelo CPC para esse débito, pois a natureza tributária da anuidade impõe o rito da execução fiscal, com título formado pela CDA.

Fundamento: art. 1º da Lei nº 6.830/80

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

Praticar Direito TributárioVer o 28º Exame completo
28º Exame, questão 23 — gabarito comentado de Direito Tributário · Dikeon