O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Livros eletrônicos estão abrangidos pela imunidade tributária cultural, que se estende a qualquer suporte, conforme entendimento do STF; porém a imunidade é objetiva, incidindo apenas sobre impostos, não afastando o cumprimento de obrigações acessórias nem a multa pelo seu descumprimento.
Por que as outras estão erradas
A) A multa pelo descumprimento de obrigação acessória é devida, pois a imunidade tributária não desobriga o contribuinte de cumprir deveres instrumentais previstos em lei.
C) O ICMS não é devido, já que a imunidade cultural do art. 150, VI, 'd', da CF/88 abrange livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, tendo o STF estendido essa proteção também aos livros eletrônicos e seus suportes.
D) A imunidade não se restringe ao papel; o STF já pacificou que ela alcança livros eletrônicos (e-books) e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os e-readers.
Fundamento: art. 150, VI, 'd', CF/88
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