Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
28º Exame · questão 27Direito Administrativo
O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite.
Havendo na praça apenas duas propostas válidas, sem justificativa de limitação de mercado ou desinteresse dos convidados, a licitação deve ser repetida, pois a lei exige no mínimo três licitantes qualificados para dar competitividade ao certame.
Por que as outras estão erradas
A) O valor da obra (R$ 100.000,00) está dentro do limite legal para a modalidade convite em obras e serviços de engenharia, sendo cabível sua utilização.
B) Na modalidade convite não há exigência de publicação do instrumento convocatório em jornal; a lei exige apenas a afixação em local apropriado e o encaminhamento da carta-convite aos escolhidos.
D) A lei permite a participação de interessados não cadastrados no convite, desde que manifestem interesse com antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas.
Fundamento: art. 22, §3º e §7º, da Lei nº 8.666/93
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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