Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária - que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do julgamento.
A inassiduidade habitual, por gerar pena de demissão, exige processo disciplinar sob o rito sumário previsto na Lei nº 8.112/90, composto pelas fases de instauração, instrução sumária (com indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
Por que as outras estão erradas
B) O prazo de impedimento para nova investidura no caso de demissão por infração relacionada à inassiduidade habitual é de cinco anos, mas o texto da alternativa erra ao afirmar isso como regra geral aplicável indistintamente, sendo que a hipótese correta de vedação de retorno em caráter absoluto se dá apenas nas hipóteses mais graves previstas em lei; de todo modo, o erro central da alternativa está em descrever incorretamente o rito processual, que já foi contemplado corretamente na alternativa A.
C) É vedada a exigência de depósito prévio ou qualquer garantia de instância como condição para o processamento de recurso administrativo, por violar o direito de petição e a ampla defesa.
D) A ausência de advogado constituído não gera nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a defesa pode ser exercida pelo próprio servidor, sendo pacífico o entendimento sumulado do STJ nesse sentido.
Fundamento: Súmula Vinculante 5
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