Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
28º Exame · questão 29Direito Administrativo
O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.
A Lei nº 8.987/95 permite que o edital prevea fontes alternativas de receita, como publicidade e exploração comercial, cuja finalidade é justamente favorecer a modicidade tarifária em benefício dos usuários do serviço público.
Por que as outras estão erradas
B) A concessão de serviço público só pode ser outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, não sendo cabível a contratação direta de pessoa física como concessionária.
C) A concessão de serviços públicos exige licitação na modalidade concorrência, independentemente do valor da obra envolvida, não sendo admitida a tomada de preços.
D) O poder concedente pode e deve exigir garantias do concessionário quanto à execução das obras e do serviço, como forma de assegurar a adequada prestação do serviço público concedido.
Fundamento: art. 11 da Lei nº 8.987/95
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