Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
A jurisprudência do STF firmou que compete à Justiça Federal julgar dissídios de greve envolvendo servidores públicos estatutários, já que o vínculo é de natureza jurídico-administrativa e não trabalhista, afastando a competência da Justiça do Trabalho.
Por que as outras estão erradas
B) O STF admite o desconto dos dias parados durante a greve, como regra, salvo acordo em sentido contrário ou quando a greve decorrer de conduta ilícita do próprio Poder Público.
C) A ausência de lei específica não impede o exercício do direito de greve pelos servidores, pois o STF determinou a aplicação analógica da Lei 7.783/89 enquanto não editada norma própria.
D) A Constituição veda expressamente o direito de greve aos militares das Forças Armadas e, por extensão, aos policiais e bombeiros militares, que são equiparados a militares.
Fundamento: art. 142, §3º, IV c/c art. 37, VII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
