Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
28º Exame · questão 32Direito Administrativo
Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa. Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
Como a nova destinação (creche) também atende a uma finalidade pública, configura-se a tredestinação lícita, que não autoriza a retrocessão nem a anulação do negócio jurídico celebrado.
Por que as outras estão erradas
A) A competência para instituir e manter estabelecimentos de educação infantil é do próprio Município, conforme a repartição constitucional de competências, o que afasta esse fundamento.
B) A desapropriação amigável dispensa a ação judicial de desapropriação, sendo válida a via administrativa quando há acordo entre expropriante e expropriado sobre o valor da indenização.
D) Não há desapropriação indireta no caso, pois houve decreto expropriatório regular e indenização paga; a mudança de destinação para outra finalidade pública não gera direito indenizatório adicional.
Fundamento: art. 5º, XXIV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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