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28º Exame · questão 37

Direito Civil · Direito de Família

28º Exame · questão 37Direito Civil

Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão. Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a).

Gabarito comentado

Resposta correta: D — O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal. PROVA APLICADA

Como o cônjuge é herdeiro necessário por força de lei, não há como as partes, por vontade própria, afastarem essa condição sucessória, ainda que optem pela separação de bens no regime patrimonial.

Por que as outras estão erradas

  • A) O regime de separação obrigatória de bens, decorrente da idade, afeta apenas a comunicação patrimonial, não excluindo o cônjuge da condição de herdeiro necessário, podendo inclusive haver concorrência sucessória conforme os bens.
  • B) A escolha do regime de separação convencional de bens produz efeitos patrimoniais em vida, mas não tem o condão de afastar a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.
  • C) Embora a afirmativa esteja correta em si, ela não responde à pergunta específica sobre a possibilidade de afastar a condição de herdeiro, sendo por isso alternativa incompleta frente ao gabarito.

Fundamento: art. 1.845 do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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