Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa. Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI
Gabarito comentado
Resposta correta: C — poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.
Quando o bem objeto de pedido de restituição já foi alienado pela massa falida antes do julgamento do pedido, o requerente tem direito a receber o valor obtido com a venda, devidamente corrigido, em vez da restituição do bem em si.
Por que as outras estão erradas
A) A impossibilidade de restituição in natura não afasta o direito do requerente; a lei assegura a restituição em dinheiro do valor da venda.
B) A restituição em dinheiro não se sujeita à habilitação como crédito quirografário no quadro geral de credores, pois tem natureza extraconcursal e prioridade sobre os demais créditos.
D) Não há necessidade de ação revocatória, que se destina a anular atos praticados em fraude a credores antes da falência; o caso é de simples pedido de restituição em dinheiro pela venda do bem arrecadado.
Fundamento: art. 86 da Lei 11.101/2005
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