Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na

Question

Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói. Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à

Accepted Answer

Alternativa A: Vara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro. O crime de estelionato é formal e se consuma no momento da obtenção da vantagem ilícita, conforme Súmula 244 do STJ, que ocorreu no Rio de Janeiro; além disso, mesmo sendo a Petrobras sociedade de economia mista, não há interesse da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, já que o prejuízo recai sobre o patrimônio da própria sociedade, e súmula do STJ afasta a competência federal nesses casos. Fundamento: Súmula 244 do STJ

28º Exame · questão 67

Gabarito comentado

Por que as outras estão erradas

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