Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
28º Exame · questão 70Direito do Trabalho
A sociedade empresária Beta Ltda. está passando por grave crise econômica e financeira e, em razão disso, resolveu reduzir drasticamente suas atividades, encerrando unidades e terceirizando grande parte dos seus serviços. Por conta disso, a empresa, que possuía 500 empregados, dispensou 450 deles no dia 23 de janeiro de 2018. Diante do caso apresentado e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual. PROVA APLICADA
A CLT não exige autorização prévia de norma coletiva nem instauração de negociação sindical específica para dispensa coletiva, sendo esta equiparada, para fins jurídicos, à dispensa individual, conforme entendimento consolidado após a reforma trabalhista.
Por que as outras estão erradas
A) Não há exigência legal de autorização em norma coletiva para validar dispensa em massa, pois a CLT equipara esse tipo de dispensa à individual, dispensando negociação coletiva prévia como requisito de validade.
B) Não existe na CLT obrigação de oferecer Plano de Demissão Voluntária antes de dispensa coletiva, sendo essa exigência inexistente na legislação trabalhista brasileira.
C) Não há critério legal de ordem de antiguidade a ser observado obrigatoriamente nas dispensas coletivas, cabendo ao empregador a escolha dos empregados dispensados, respeitadas apenas as garantias de emprego específicas.
Fundamento: art. 477-A da CLT
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