28º Exame · questão 71Direito do Trabalhodesatualizada
Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada. O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes. Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.
Após dois anos da averbação da alteração contratual que registrou sua retirada da sociedade, o ex-sócio não mais responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa, conforme prazo de responsabilização previsto na CLT, e como já haviam decorrido 36 meses, Alaor está isento de responsabilidade.
Por que as outras estão erradas
A) A responsabilidade solidária do sócio retirante é limitada temporalmente a dois anos após a averbação da modificação contratual, prazo já superado no caso, afastando a solidariedade.
B) A responsabilidade subsidiária também está sujeita ao prazo de dois anos contados da averbação da alteração contratual, período que já havia se esgotado quando a ação foi ajuizada.
D) A ordem de preferência entre devedores somente se aplica dentro do prazo de dois anos da retirada do sócio; ultrapassado esse prazo, o sócio retirante deixa de integrar a cadeia de responsáveis.
Fundamento: art. 10-A da CLT
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