Direito Processual do Trabalho · Custas, Honorários e Justiça Gratuita
28º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.
A CLT autoriza que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas seja firmado perante o sindicato da categoria profissional, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
Por que as outras estão erradas
B) O termo de quitação anual tem previsão legal expressa e produz efeitos válidos quando firmado no sindicato dos empregados, não sendo necessário acordo judicial.
C) A lei exige que a quitação seja firmada no sindicato profissional (dos empregados), não no sindicato patronal.
D) O simples mútuo consentimento entre as partes não supre a exigência legal de participação do sindicato profissional no ato de quitação.
Fundamento: art. 507-B da CLT
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