Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
28º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos tem natureza terminativa quanto àquele juízo, sendo impugnável de imediato por Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias, conforme entendimento consolidado do TST.
Por que as outras estão erradas
A) Existe recurso cabível de imediato contra essa decisão, não sendo caso de mera decisão interlocutória irrecorrível.
C) O TST admite recurso próprio (Recurso Ordinário) contra essa decisão, tornando desnecessário e inadequado o manejo de Mandado de Segurança.
D) O Agravo de Petição é recurso próprio da fase de execução, não cabível para impugnar decisão sobre competência na fase de conhecimento.
Fundamento: Súmula 214, II, do TST
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