Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
29º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB. Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva.
A prisão em flagrante de advogado por crime alheio à advocacia não exige a presença de representante da OAB, bastando a comunicação à seccional para resguardar a fiscalização da entidade sobre eventual condução ou tratamento irregular.
Por que as outras estão erradas
A) A ausência de representante da OAB não gera nulidade, pois essa presença só é exigida quando o flagrante decorre do exercício da profissão.
C) A prisão não é nula, de modo que não há fundamento para liberdade provisória com base em vício inexistente.
D) A comunicação à seccional é exigida pelo Estatuto, não podendo ser dispensada mesmo quando o crime não guarda relação com a advocacia.
Fundamento: art. 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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