Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
29º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos. Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
A associação de advogados que não integram a sociedade como sócios, mas participam de honorários, é admitida desde que formalizada em contrato averbado no registro da sociedade, sem gerar vínculo empregatício entre as partes.
Por que as outras estão erradas
A) A associação com participação em honorários não gera vínculo empregatício, sendo relação de natureza associativa e não trabalhista.
C) A formalização em contrato averbado no registro da sociedade é exigência obrigatória, não podendo ser dispensada.
D) Os advogados associados não se tornam sócios da sociedade, apenas participam dos honorários mediante contrato próprio, sem alteração no quadro societário.
Fundamento: art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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