Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
29º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OABdesatualizada
O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — João não tem direito a ser preso em sala de Estado Maior em nenhum momento do cumprimento da pena que se inicia, nem terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiliciar.
O direito à prisão em sala de Estado Maior e à prisão domiciliar em razão da profissão cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois a prerrogativa se destina a resguardar o advogado enquanto não há condenação definitiva.
Por que as outras estão erradas
A) Após o trânsito em julgado, não subsiste a prerrogativa de prisão em sala de Estado Maior nem de prisão domiciliar, não cabendo escolha do juízo nesse sentido.
B) A prerrogativa de sala de Estado Maior não se estende ao cumprimento da pena após condenação definitiva, tampouco há direito subsidiário à prisão domiciliar nessa fase.
D) A condição de conselheiro não assegura, por si, a prerrogativa de sala de Estado Maior após o trânsito em julgado, pois a garantia está vinculada ao momento anterior à condenação definitiva.
Fundamento: art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direitos e Prerrogativas do Advogado
