Ética Profissional e Estatuto da OAB · Processo Disciplinar
29º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. Também cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
Cabe recurso ao Conselho Federal sempre que a decisão do Conselho Seccional contrariar entendimento de outro Conselho Seccional ou do próprio Conselho Federal, configurando divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso, ainda que a decisão seja unânime.
Por que as outras estão erradas
B) A divergência com decisões de outro Conselho Seccional também autoriza o recurso ao Conselho Federal, não havendo razão para negar cabimento no processo 1.
C) A divergência com decisão anterior do próprio Conselho Federal também enseja recurso, de modo que o processo 2 comporta a mesma via recursal do processo 1.
D) A definitividade no âmbito seccional não impede o recurso ao Conselho Federal quando há divergência jurisprudencial relevante, hipótese presente em ambos os processos.
Fundamento: art. 75 da Lei nº 8.906/94
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