Ética Profissional e Estatuto da OAB · Infrações e Sanções Disciplinares
29º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.
A representação contra magistrado por violação a prerrogativas cabe aos presidentes do Conselho Federal, Seccional ou Subseção, podendo esses delegar a formulação do ato a advogado investido de poderes específicos.
Por que as outras estão erradas
A) A representação pode sim ser delegada a outro advogado investido de poderes bastantes, não sendo ato privativo e indelegável dos presidentes.
B) A competência não se restringe aos presidentes do Conselho Federal e Seccional, alcançando também o presidente da Subseção.
C) A competência não é exclusiva do presidente do Conselho Seccional, sendo também atribuída aos presidentes do Conselho Federal e da Subseção, além de admitir delegação.
Fundamento: art. 22 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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