Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
29º Exame · questão 16Direito Constitucional
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática. PROVA APLICADA
Quando a Constituição não exige expressamente lei complementar para determinada matéria, a lei assim editada tem natureza materialmente ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior que trate do mesmo tema.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; a distinção está no quórum de aprovação e na matéria reservada constitucionalmente a cada espécie.
B) Como a matéria não é reservada à lei complementar, a norma tem eficácia de lei ordinária, podendo ser integralmente revogada por lei ordinária, sem necessidade de mesma espécie normativa.
C) Não há vício formal na edição da lei complementar sobre matéria não reservada a ela, pois o quórum mais rigoroso não torna a lei inconstitucional, apenas lhe confere natureza materialmente ordinária.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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