Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
29º Exame · questão 17Direito Ambiental
O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá prosseguir com a demanda. 7 UNIFICADO EM 30/06/2019
A ação popular é instrumento adequado para anular atos lesivos ao patrimônio público e ao meio ambiente, e a lei que a rege prevê expressamente que, em caso de desistência do autor, o Ministério Público ou qualquer outro cidadão pode assumir o polo ativo e dar prosseguimento ao feito.
Por que as outras estão erradas
A) A ação popular é via idônea justamente para impedir atos lesivos ao meio ambiente, inclusive de forma preventiva, antes da consumação do dano.
B) A legitimidade do cidadão para propor ação popular é autônoma e concorrente, não subsidiária à atuação do Ministério Público.
C) A capacidade postulatória é exigida na ação popular, sendo necessária a constituição de advogado para seu ajuizamento.
Fundamento: art. 9º da Lei 4.717/1965
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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