Direitos Humanos · Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
29º Exame · questão 18Direitos Humanos
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
O Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador, que assegura tanto o direito a férias remuneradas quanto a remuneração em feriados nacionais, de modo que uma lei interna que contrariasse esses direitos estaria sujeita a controle de convencionalidade.
Por que as outras estão erradas
A) O Brasil é, sim, signatário do Protocolo de San Salvador, tendo-o ratificado e incorporado ao ordenamento interno.
C) Tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento, sejam convenções ou protocolos adicionais, servem de parâmetro para controle de convencionalidade, independentemente da nomenclatura formal do instrumento.
D) O Protocolo de San Salvador trata expressamente de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho, incluindo férias remuneradas e remuneração em feriados.
Fundamento: art. 7º do Protocolo de San Salvador
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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