A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
A Constituição exige lei complementar para a instituição de empréstimo compulsório, e a Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, tornando inconstitucional a MP citada.
Por que as outras estão erradas
A) O empréstimo compulsório pode, sim, ser instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, sendo essa uma das hipóteses constitucionalmente previstas.
C) A vedação constitucional a medida provisória em matéria tributária não é absoluta, pois é possível a instituição ou majoração de impostos por MP, exceto quando a Constituição exige lei complementar.
D) A instituição de empréstimo compulsório por medida provisória é inconstitucional, ainda que presentes relevância e urgência, porque a matéria está reservada a lei complementar.
Fundamento: art. 62, §1º, III, CF/88
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